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Foto: Ailton Oliveira / Livramento Manchete

O Prefeito Ricardinho decretou situação de emergência nas áreas do município afetadas pela estiagem. O decreto foi publicado na edição da última segunda-feira (10), do Diário Oficial do Município. No decreto, a prefeitura justificou que a estiagem tem provocado danos à população rural do município, principalmente para o consumo humano. As localidades mais afetadas com a falta d’água estão entre os distritos de Iguatemi, São Timóteo e Itanagé.

Prefeito Municipal de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, CONSIDERANDO:

I – Que este é um efeito climático de estiagem da região semi-árida nordestina, deixando à microrregião dos distritos de Iguatemi, São Timóteo e Itanagé, em situação de precariedade de água;

II – Que tais regiões acima, não têm disponibilidade de água potável para consumo humano;

III – Que em decorrência dos danos derivados da referida estiagem, muitas localidades estão tendo que ser abastecidas com carros pipa;

IV – Que com base nas informações constantes no sistema S2ID, as regiões afetadas se enquadram nos dispositivos legais da Instrução Normativa n.º 02/2016 do Ministério da Integração Nacional;

V – Que o parecer do Conselho da COMPDEC (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil), relata a ocorrência da estiagem, sendo favorável à declaração de Situação de Emergência. DECRETA: Art. 1º – Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município, a saber, nos distritos de Iguatemi, Itanagé e São Timóteo, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos existentes, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – 14110.

Parágrafo Único – Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste município comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Informação do Desastre-FIDE. Art. 2º – O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias desse decreto a todos os órgãos pertinentes a esse, para as devidas finalidades legais. Art. 3º – Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, devendo vigorar por um período de 180 (cento e oitenta) dias, revogada, assim, as disposições em contrario. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora, Gabinete do Prefeito, em 10 de Setembro de 2018.

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