Foto: Ailton Oliveira / Livramento Manchete

Por Dr. Cléio Diniz / Advogado / Colunista do Livramento Manchete.

Diferente do sentimento dos brasileiros em relação ao sistema judiciário, este através da operação lava jato tem se mostrado ativo como é esperado, afastando aos poucos a imagem de impunidade e de que os ricos e poderosos estão acima da lei, a justiça vem tratando todos como iguais aplicando um dos mais sagrados princípios dos direitos fundamentais cravado na Constituição Federal, ou seja, todos são iguais perante a lei.
Especificamente no caso envolvendo o ex-presidente Lula, mesmo que não caminhe como a vontade de muitos, a justiça tem exercido seu papel respeitando a lei com imparcialidade, isonomia e tecnicidade.
Desta forma, o ex-presidente Lula, que foi condenado em primeira instância, teve seu recurso, previsto pela legislação, analisado esta semana, aplicando o principio do duplo grau de jurisdição, onde, de forma singela podemos dizer que a condenação prolatada por um juiz monocrático (único) foi revista por um colegiado de juízes,os quais por sua vez no exercício de suas funções modificaram alguns pontos da sentença original, mantendo porem a condenação.
Porém, de acordo com nosso ordenamento jurídico o processo ainda não terminou, mesmo em grau de segunda estancia, onde cabe alguns recursos, que, mesmo não modificando a decisão impedem a decretação de prisão, já prevista para condenados em segundo grau por um colegiado, razão pela qual não se deve efetuar a prisão do réu condenado, todavia a decisão do colegiado gera efeitos imediatos, como a inelegibilidade do ex-presidente, o qual passou a se enquadrar na lei da ficha limpa, e conforme já manifestou alguns desembargadores do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mesmo estando previsto o julgamento do impedimento somente no mês de setembro, no TSE, este será apenas para confirmar o impedimento.
Outro efeito foi confirmado por um juiz federal do Distrito Federal que, atendendo a um pedido protocolado determinou a apreensão do Passaporte do ex-presidente, impedindo que o mesmo deixe o Pais, vindo a conferir ao ex-presidente a mesma tratativa dispensada a outros condenados em segundo grau por um colegiado.
Independente do mérito, ou do resultado final, a tramitação do processo do ex-presidente vem trilhando os ditames legais, produzindo seus efeitos a cada etapa, e tratando todos como iguais, sem privilégios.

Foto: Ailton Oliveira / Livramento Manchete

Por Dr. Cléio Diniz / Advogado / Colunista do Livramento Manchete.

Esta semana a cidade de Livramento de Nossa Senhora, Ba, foi palco de um evento lastimável que macula a evolução da cidadania e sociedade. Um profissional no exercício de sua atividade foi agredido fisicamente por aquele que foi designado para resguardar sua segurança. Exatamente um contra senso. Não vamos entrar na celeuma das razões e motivações pessoais das partes, mas sim nos efeitos e impactos pelo fato em si, ou seja, um profissional do direito, ao exercer sua atividade fim, a advocacia, acompanhando um cliente a sede de um Órgão de Segurança Pública, sofre lesão física provocada por um Policial Militar. Independente da motivação, ambos os envolvidos atuam na esfera da lei e dela devem ser conhecedores, cada qual em seu limite. Dito isto, ressaltamos que nossa legislação somente tolera a violência como um ato de exceção, a qual deve ser utilizada em ultima instancia para repudiar perigo eminente não controlado de outra forma. Uma situação não condizente com o quadro, ou seja, profissionais e cidadãos na sede de um órgão de segurança. Neste sentido, o ato agride não apenas a pessoa do advogado vai além, ultrapassando também o profissional, mas atingindo as instituições que cada uma das partes representa, e pior, por ter envolvido um policial militar responsável pela segurança pública, atinge a própria cidadania daqueles que depositam confiança de sua integridade na instituição definida pelo Estado como aquela que reúne o direito e dever de prover a segurança do cidadão. O ato em si, coaduna com épocas em que a barbárie se sobrepunha a qualquer direito individual ou coletivo, diverso e distinto da liberdade e garantias do Estado Democrático de Direito em que vivemos.